RESOLUÇÃO-RE Nº 589, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SIBUTRAN2 - SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0170315/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a comercialização na internet do suplemento alimentar em
cápsulas, marca Sibutran2, de origem desconhecida, constituintes não conhecidos e a
realização de propaganda irregular na internet contendo alegações terapêuticas e de
saúde, para tratamento de doenças e problemas de saúde relacionados ao emagrecimento,
tratamento da obesidade, perda de peso, combate o inchaço, elimina o excesso de
líquidos, controle do colesterol, diabetes e prevenção de doenças cardíacas, anti-
inflamatório etc; descrição que é um emagrecedor de alta concentração; além da
afirmação inverídica que o produto teria sido aprovado pela Anvisa. Infringindo: art. 21, c/c
art. 23, e inciso II do art. 48 do Decreto-Lei 986, de 1969; art. 2º do Decreto 7.962, de
2013; inciso I, II, VI, VII e VIII do art. 4º da RDC nº 727, de 2022; artigo 4° e inciso I do art.
17 da RDC nº 243, de 2018 e Instrução Normativa nº 28, de 2018, tendo em vista o inciso
XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução - RE nº 292, de 25 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial da
União nº 20, de 29 de janeiro de 2024, seção 1, pág. 78, conforme expedientes nº
4694863/22-3 e 0120848/24-4.
Onde se lê: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT
ZONE, CHENGDU, SICHUAN WORKSHOPS (A LINE, B LINE & W LINE, PLASTIC
CONTAINERS INFUSION WORKSHOP)"
Leia-se: "SOUTH OF NO. 2 ROAD, XINDU SATELLITE CITY INDUSTRIAL DEVELOPMENT
ZONE, CHENGDU, SICHUAN WORKSHOPS"
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHO DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial exarada nos autos do Processo
n.º 0001430-59.2023.5.10.0007, PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA n.
00154/2023/CORETRABNS/PRU1R/PGU/AGU, procedente da 7ª Vara do Trabalho de
Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, considerando a regularidade
processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1150 (Sei 1426398), resolve: DEFERIR
o pedido de registro de entidade de grau superior nº 19964.108094/2023-07, de interesse
da FINTRAVIG - Federação Interestadual dos Trabalhadores Vigilantes, CNPJ
49.998.464/0001-28, com abrangência Interestadual e base territorial no Distrito Federal,
Espirito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, para a seguinte representação:
Coordenação das entidades a ela filiadas que tenham a representação da categoria dos
profissionais dos Vigilantes, dos demais empregados de empresas de segurança, vigilância
e transporte de valores, dos trabalhadores em serviços de segurança, vigilância, segurança
pessoal e patrimonial, dos empregados de escolas e cursos de formação, especialização e
reciclagem de vigilantes, dos empregados de empresas de vigilância orgânica, dos
empregados em empresas de segurança eletrônica, dos empregados nos departamentos de
vigilância e segurança de estabelecimentos ou empresas de outras atividades econômicas,
privadas e de todos os trabalhadores que compõe a categoria profissional diferenciada
disciplinada pela lei nº 7.102/83 e as que sucederem esta Lei, nos termos do inciso V do
art. 19 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO