RESOLUÇÃO-RE Nº 588, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Não Identificada - CNPJ: Desconhecido
Produto - Apresentação (Lote): BOTOX (LOTE: C7211C4);
Tipo de Produto: Medicamento
Expediente nº: 0157287/24-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Comunicado da empresa ABBVIE FARMACÊUTICA LTDA. (15.800.545/0001-50)
detentora do registro informando a identificação no mercado de unidades do produto
biológico Botox® (toxina botulínica), lote C7211C4, validade 08/2026, com características
divergentes do medicamento original, a saber: diferenças claras na embalagem e cor do
produto, se tratando, portanto, de falsificação. Esta medida preventiva está fundamentada
no artigo 6º da Lei nº 6.360/1976 e inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. .
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