ANEXO APÊNDICE E DO RBAC 155 - DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICÁVEIS ÀS INFRAÇÕES AO REGULAMENTO (VALORES EXPRESSOS EM REAIS) . Descrição da tipificação Valor Incidência da sanção . Mínimo Intermediário Máximo . Deixar de manter atualizadas as informações do heliponto no Serviço de Informações Aeronáuticas (AIS). 20.000 35.000 50.000 1 por constatação . Deixar de realizar os exercícios simulados para validação da Planificação de Emergência e dos procedimentos descritos no PLEM- H. 20.000 35.000 50.000 1 por constatação . Deixar de documentar os procedimentos de uma planificação de emergência em um Plano de Emergência de Heliponto - PLEM- H. 20.000 35.000 50.000 1 por constatação . Descumprir regra prevista neste Regulamento não contemplada nos demais itens desta tabela. 8.000 14.000 20.000 1 por constatação . Utilizar ou permitir o tráfego aéreo em infraestrutura ou em parte dela sem estar devidamente homologada ou registrada. 12.000 21.000 30.000 1 por constatação . Não manter o cadastro atualizado previamente ao uso da infraestrutura e das instalações ou equipamentos de auxílio à navegação aérea. 3.000 5.250 7.500 1 por constatação
RESOLUÇÃO Nº 737, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/02/2024