ANEXO TABELA DE INFRAÇÕES (VALORES EXPRESSOS EM REAIS) . SEÇÃO DESCRIÇÃO Capitulação Classe do aeródromo, segundo o RBAC nº 153 ou tipo de operador aéreo Valor (R$) Incidência da sanção . Mínimo Intermediário Máximo . CAP. I Não informar ou não atualizar o operador de aeródromo constituído. Art. 3º Uso privativo 750 1.312 1.875 1 por constatação . Uso público - Classe I 1.500 2.625 3.750 . Uso público - Classe II 3.000 5.250 7.500 . Uso público - Classe III 7.500 13.125 18.750 . Uso público - Classe IV 10.000 17.500 25.000 . . Parâmetro de incidência Forma de aplicação . 1 por constatação Será aplicada uma multa por cada conjunto de irregularidades identificadas que decorram de violação ao requisito que indica esse parâmetro de incidência.
RESOLUÇÃO Nº 736, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 15/02/2024