PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10314.720218/2023-07 e com fundamento no art. 360,

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10314.720218/2023-07 e com fundamento no art. 360,
inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020; e no art. 76, § 8º, inciso
II, da Lei n.º 10.833/2003; e art. 735, § 10, inciso II, do Decreto n.º 6.759/2009, resolve:
Art. 1º Aplicar a Sanção Administrativa de cassação da habilitação e
credenciamento para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação
e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços conexos do
interveniente SUN ACE BRASIL INDUSTRIA QUIMICA E COMERCIO LTDA, CNPJ nº
18.907.353/0001-35, com base no art. 76, inciso III, alínea "d", da Lei n.º 10.833/2003 e no
art. 735, inciso III, alínea "d", do Decreto n.º 6.759/2009.
Art. 2° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JUNIOR