PORTARIA-TCU Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA-TCU Nº 26, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o Cronograma Anual de Desembolso Mensal,
nos termos do art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de
dezembro de 2023 (LDO).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no
art. 70 da Lei nº 14.791, de 2023 (LDO), combinado com o art. 8º, da Lei Complementar
nº 101, 4 de maio de 2000 (LRF), resolve:
Art. 1º Aprovar, na forma do anexo desta portaria, o Cronograma Anual de
Desembolso Mensal para o ano de 2024 referente aos dispêndios com Pessoal e Encargos
Sociais, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei Orçamentária Anual
nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024 (LOA).
Art. 2º Havendo necessidade de limitação ou ampliação de empenho e
movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000, combinado com o art. 71 da Lei nº 14.792, de 2023, o desembolso mensal, objeto
do anexo desta portaria, será reduzido ou elevado na mesma proporção da limitação ou
ampliação.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. BRUNO DANTAS