PORTARIA SUFRAMA Nº 1.256, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.256, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, §3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 9/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 13/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008591/2023-55, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
COLORTECH DA AMAZÔNIA LTDA ., CNPJ: 02.699.552/0001-65 e Inscrição
SUFRAMA:20.0117.81-5, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
9/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 13/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM
(APRESENTADO NA FORMA DE PÓ) CÓDIGO SUFRAMA 2267, recebendo os incentivos
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 8.688, de 19 de julho de 2021;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA