PORTARIA SUFRAMA Nº 1.255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA SUFRAMA Nº 1.255, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2024
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa AÇO MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
FERRO E AÇO LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º,
os termos do Parecer de Engenharia nº 8/2024/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia
nº 9/2024/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA, e o
que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.008987/2023-01, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa AÇO
MANAUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA., CNPJ: 11.174.512/0001-90 e
Inscrição SUFRAMA: 20.0104.65-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de
Engenharia nº 8/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 9/2024/CAPI/CGPRI/SPR,
para produção de LAMINADOS DE METÁLICOS EM FITA, TIRA, CHAPA E "BLANKS", EXCETO
DE FERRO AÇO, Código SUFRAMA 2055 e ESTRUTURA DE ALUMÍNIO PARA CONSTRUÇÃO
CIVIL, Código SUFRAMA 0704, recebendo os incentivos previstos nos artigos 3º e 9º do
Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de
30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação dos produtos do Art. 1º desta
Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial
SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 1.651, de 22 de fevereiro de 2022;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, 25 de fevereiro
de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA