ANEXO ÚNICO . COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 552, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024, PUBLICADA NO DOU EM 5 DE FEVEREIRO DE 2024 . ITEM CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II COTA GLOBAL COTA MÁXIMA INICIAL POR EMPRESA VIGÊNCIA . A 2810.00.10 Ácido ortobórico 0% 6.500 toneladas 600 toneladas 15/02/2024 a 13/02/2025 . B 3923.90.90 Outros 0% 450.000.000 unidades 45.000.000 unidades 15/02/2024 a 13/02/2025 . Ex 002 - Recipiente (cápsula) termoformada de plástico de multicamadas de propileno (PP) e copolímero de etileno e álcool vinílico (EVOH) para o acondicionamento de cafés, chás ou outras preparações, do tipo utilizado em máquinas para a preparação rápida de bebidas em doses individuais (monodose) . B 4014.10.00 - Preservativos 0% 157 toneladas 21 toneladas 15/02/2024 a 13/02/2025 . Ex 005 - Preservativos masculinos confeccionados em borracha sintética de poli-isopreno, contendo óleo de silicone . A 7502.10.10 Catodos 0% 3.600 toneladas 465 toneladas 15/02/2024 a 12/08/2024
PORTARIA SECEX Nº 297, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 21. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — COMANDO DA MARINHA. Todos os atos de 15/02/2024