PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL MPA/MMA Nº 8, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho
de 2018, da Secretaria Geral da Presidência da
República e do Ministério do Meio Ambiente, que
define regras para o uso sustentável e a recuperação
dos estoques da espécie Lutjanus purpureus (pargo).
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA e a MINISTRA DE ESTADO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhes confere o art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº
11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº
11.624, de 1º de agosto de 2023, no Decreto nº 11.349, de 1º de janeiro de 2023, e o que
consta no Processo MPA nº 00350.000762/2024-11 e no Processo MMA nº
02000.003333/2023-11, resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial nº 42, de 27 de julho de 2018, da Secretaria Geral
da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente, publicada no Diário Oficial da
União de 30 de julho de 2018, Seção 1, pagina 5, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 5º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 2º O transporte, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de
qualquer volume de Lutjanus purpureus (pargo) ficam proibidos de 16 de fevereiro a 30 de
abril de cada ano." (NR)
Art. 2º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura
MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima