PORTARIA GAPCO Nº 76/ARC, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA GAPCO Nº 76/ARC, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DO GRUPAMENTO DE APOIO DE CANOAS - GAPCO, usando da
competência regimental que lhe foi conferida através da Portaria nº 1.417/GC1, de 20 de
setembro de 2023, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 175, de 22 de
setembro de 2023, e tendo em vista os fatos apurados no Processo Administrativo de
Apuração de Irregularidade (PAAI) nº 67435.005663/2023-86, resolve:
Art. 1º Aplicar a sanção à empresa MNK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº 40.608.023/0001-06, na modalidade de suspensão de licitar e
impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano,
contados a partir da publicação no Diário Oficial da União, com base no que prevê o inciso
III, do art. 87, da Lei 8.666, de 1993 e da Lei n°10.520, de 2002, em decorrência do
significativo atraso na execução do objeto de contrato.
Art. 2º A aplicação da penalidade se dá em razão do descumprimento de
exigências constantes no Termo de Referência à Dispensa Eletrônica n°112/2022, de
acordo com decisão fundamentada no Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidade supracitado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Cel (IM) MARCOS PANDINO FERREIRA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
ATA Nº 28
Aos seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez
horas, realizou-se a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Empresa Amazônia Azul
Tecnologias de Defesa S.A. - AMAZUL, presente à União, acionista detentora da totalidade
das ações, por meio de sua representante legal, LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO,
Procuradora da Fazenda Nacional, designada pela Portaria nº 115, de 25 de janeiro de 2024,
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no DOU em 26 de janeiro de
2024. A reunião contou com as presenças do Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO,
Diretor-Presidente da AMAZUL; do Senhor SERGIO RICARDO MACHADO, Diretor de
Administração e Finanças; do Senhor RICARDO IBSEN PENNAFORTE DE CAMPOS, Chefe de
Gabinete; e do Senhor MAURÍCIO MORAES CREMONESI, Consultor Jurídico. Para fins de
atendimento aos requisitos formais, a representante da União assinou o Livro de Presença
de Acionistas e assumiu a presidência da reunião o Senhor NEWTON DE ALMEIDA COSTA
NETO, designado pelo Presidente do Conselho de Administração, por meio da Portaria nº
29, de 31 de janeiro de 2024, de acordo com o art. 13 do Estatuto Social da AMAZUL, tendo
sido eu, VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA, designada para atuar como Secretária.
O Presidente apresentou a Ordem do Dia, composta do seguinte item: 1 - Aprovação das
alterações no Estatuto Social. Passando ao primeiro item da Ordem do Dia, a representante
da União votou pela aprovação das propostas de alteração dos seguintes artigos do
Estatuto Social da AMAZUL: a) art. 35, inciso III, que passa a vigorar com a seguinte
redação: "III - um indicado pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação;"; e
b) art. 50, inciso II, que passa a vigorar com a seguinte redação: "II - um indicado pelo
Ministro de Estado da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser
servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública Federal". Em
seguida, sem adentrar ao mérito, votou pela retirada de pauta da proposta de alteração do
art. 58, caput, §§1º e 2º, por sugestão da Secretaria de Coordenação das Estatais - SEST e
da PGFN. Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a reunião, lavrando-
se a presente ata em quatro vias que, após lida e achada conforme, foi aprovada e assinada
por mim e pela representante da União para os fins determinados em lei.
LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO
Representante da União
NEWTON DE ALMEIDA COSTA NETO
Diretor-Presidente
VIVIANE CRISTINA NOGUEIRA MIRANDELLA
Secretária
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMANDO DA MARINHA
AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A.