PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 1.655, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 1.655, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Realoca Cargo Comissionado Executivo - CCE e
Função Comissionada Executiva - FCE no
âmbito da Agência Brasileira de Inteligência.
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 16, inciso II e VI do Anexo I ao
Decreto nº 11.816, de 07 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto
no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Realocar os seguintes Cargos Comissionados Executivos e
Funções Comissionadas Executivas:
I - Um Cargo Comissionado Executivo de Assessor Técnico, CCE 2.10,
da Secretaria de Planejamento e Gestão para o Departamento de
Administração e Logística, mediante a alteração da denominação e categoria
para Coordenador, CCE 1.10; e
II - Uma Função Comissionada Executiva de Coordenador, FCE 1.10,
do Departamento de Administração e Logística para o Gabinete, mediante a
alteração da denominação e categoria para Assessor Técnico, FCE 2.10.
Art. 2º As realocações devem ser registradas no Sistema de
Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil
anterior à data de entrada em vigor desta Portaria e as alterações decorrentes
deverão ser propostas no regimento interno e nas alterações futuras do
Decreto de aprovação de estrutura regimental da Agência Brasileira de
Inteligência, nos termos do art. 14, do Decreto nº 10.829, de 05 de outubro
de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 23 de fevereiro de 2024.
LUIZ FERNANDO CORRÊA