PORTARIA Nº 3.211, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 3.211, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo
nº 08505.003995/2021-24, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 2576, de 17 de agosto de 2023, publicada no
Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, que determinou a expulsão do Território
Nacional de OBINNA BERNARD, de nacionalidade nigeriana, filho de Bernard Igbo e de
Justina Osuru Bernard, nascido na República Federal da Nigéria, em 15 de dezembro de
1979, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do
Decreto 9.199/17.
MARTHA PACHECO BRAZ