PORTARIA Nº 13.803, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 13.803, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE QUALIDADE E CERTIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 21 da Portaria nº 13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024,
e considerando o que consta do processo nº 00065.043954/2023-57, resolve:
Art. 1º Tornar pública a efetivação da decisão administrativa de sanção de
cassação de todas as licenças de piloto e habilitações averbadas, imposta ao aeronauta
DIEGO BORGES FIGUEIREDO FONSECA, detentor do CANAC 355488.
Art. 2º Em conformidade com o item 61.13 (c) do Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil - RBAC nº 61, o aeronauta sancionado com a cassação somente pode requerer
nova licença/certificado após decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do ato
administrativo que determinou a cassação do documento, e desde que fique comprovado
que os motivos que levaram à cassação não mais existam ou não produzam mais efeito.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ LUIZ POVILL DE SOUZA