PORTARIA Nº 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL da
DDA/SFA-PR, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso XVI do artigo 267 do
Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial
nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e pela Portaria
SE/MAPA nº 1.962 de 29 de maio de 2019, publicada no DOU no dia 31 de maio de 2019,
tendo em vista o disposto na Portaria SDA nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº
7.802, de 11 de julho de 1989, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002, e o que
consta no Processo 21034.006325/2020-31, resolve:
Art. 1° Incluir, no credenciamento BR-PR0771, concedido ao prestador de
serviço L. TEIXEIRA VOI & CIA LTDA, inscrito sob o CNPJ 36.637.697/0001-53, localizado na
Rua Marechal Floriano, nº 969, Bairro Oceania, Paranaguá-PR, CEP: 83203-390, para realizar
tratamento fitossanitário com fins quarentenários no trânsito internacional vegetais, partes
de vegetais, produtos de origem vegetal e de outros artigos regulamentados, a seguinte
modalidade: Destruição de embalagens e suportes de madeira.
Art. 2° O Credenciamento de que trata esta Portaria manterá a validade
prevista na Portaria nº 18 de 01/07/2021, publicada no DOU de 06/07/2021, podendo este
credenciamento ser renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de
Fiscalização de Insumos e Sanidade Vegetal da DDA/SFA/PR-PR.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BRESSAN