PORTARIA Nº 120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 120, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera o prazo para atendimento das diligências
técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo
FNDE no âmbito do Pacto Nacional pela Retomada
de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à
Educação Básica e Profissionalizante.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso de suas atribuições regimentais e com base no art. 34 da Resolução CD/FNDE
nº 27, de 24 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU, Edição
Extra de 24 de novembro de 2023, nº 223-B, seção 1, páginas 2 a 5, alterada pela
Resolução nº 30, de 13 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU
de 14 de dezembro de 2023, nº 237, seção 1, página 29, resolve:
Art. 1º As diligências técnicas iniciais que tenham sido realizadas pelo FNDE
para as manifestações de interesse de que trata o caput do art. 10 da Resolução CD/FNDE
nº 27/2023, e que não tenham sido respondidas pelos entes federativos, poderão ser
atendidas até o dia 30 de abril de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA