PORTARIA Nº 12.143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.143, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2129/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53524.001311/2020-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FADEMA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO E
ENSINO DE MACHADO, Fistel nº 50406361304, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 242, na localidade de Machado, estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática das infrações capituladas no art. 38, alínea "e" do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de
1962, e no art. 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15 de abril de 1999,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO