PORTARIA Nº 12.142, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.142, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2111/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53900.035286/2015-51, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL E BENEFICENTE
BACIA DO RIO PARAGUAI, Fistel nº 50011416807, outorgada para executar o serviço de
radiodifusão comunitária, por meio do canal nº 200, na localidade de Nioaque, estado
de Mato Grosso do Sul, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998, com
o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO