PORTARIA Nº 12.091, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

PORTARIA Nº 12.091, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 1675/2024/SEI-MCOM, que integra
o Processo nº 53115.003133/2021-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS, Fistel nº 13008005853,
outorgada para executar o serviço de sonora em onda média, por meio da frequência 870
KHz, na localidade de Goiânia, estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 38, "b" do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído
pela Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX PIRES DE AZEVEDO