EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.942/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.942/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -
CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX,
da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público
que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada em 01/02/2024, a
Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI nº: 01245.023011/2023-52
Requerente: Laudo Laboratório Avícola Uberlândia Ltda.
CQB: 579/22
Assunto: Solicitação de parecer para manipulação de Organismo
Geneticamente Modificado - OGM da classe de risco 2 em áreas com nível de
biossegurança NB-2.
Extrato Prévio: 9.225/2023, publicado no DOU em 04 de dezembro
de 2023.
Decisão: DEFERIDO
A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança do Laudo
Laboratório Avícola Uberlândia Ltda., Sra. Isabela Pacheco Borges, solicita
parecer técnico da CTNBio para manipulação de Organismo Geneticamente
Modificado, para análise de amostras que será desenvolvido nas instalações da
instituição, sob a responsabilidade do Sr. Márcio Danilo Botrel Coutinho. No
âmbito das competências dispostas na Lei 11.105/05 e seu decreto 5.591/05,
a Comissão concluiu que o presente pedido atende às normas da CTNBio e à
legislação pertinente que visam garantir a biossegurança do meio ambiente,
agricultura, saúde humana e animal.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do
requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na
CTNBio. Informações complementares ou solicitações de maiores informações
sobre o processo, deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da
página eletrônica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA