EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.911/2024

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.911/2024
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de
suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º, inciso
XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 268ª Reunião Ordinária da CTNBio, realizada
em 01/02/2024, a CTNBio apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte processo:
Processo SEI Nº: 01245.019892/2023-15
Requerente: Zoetis Indústria de Produtos Veterinários Ltda.
CQB: 244/08
Assunto: Solicitação de parecer para liberação comercial para o produto
contendo Organismo Geneticamente Modificado (OGM) - POULVAC PROCERTA HVT-IBD-ND,
da classe de risco 1.
Extrato Prévio: 9.144/2023, publicado no Diário Oficial da União em
26/10/2023
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após apreciação da solicitação de Liberação Comercial do produto
contendo Organismo Geneticamente Modificado (OGM) denominado POULVAC PROCERTA
HVT-IBD-ND, vacina viva congelada vetorizada contra as Doenças de Gumboro, de Marek e
de Newcastle, da classe de risco 1, para atividades de importação, armazenamento,
transporte e comercialização, concluiu pelo deferimento nos termos deste Parecer
Técnico.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, a CTNBio considerou
que as medidas de biossegurança propostas atendem às normas e à legislação pertinente
que visam garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e
animal. Assim, atendidas as condições descritas no processo e neste parecer técnico, essa
atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente
ou saúde humana.
A CTNBio informa que, de acordo com o artigo 34 do Regimento interno da
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança e instruído pela NOTA TÉCNICA Nº
139/2023/SEI-CTNBio - Membros da Secretaria Executiva da CTNBio, a Presidente da
CTNBio aprovou solicitação de sigilo para as informações contidas no "Apêndice
Confidencial" do referido processo.
A CTNBio esclarece que este extrato não exime a requerente do cumprimento
das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA