DESPACHO Nº 421, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/02/2024

DESPACHO Nº 421, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de
4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,
no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022,
e o que consta no Processo nº 48500.000427/2024-89 decide: (i) aprovar o Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a
compradora, Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - CERTAJA, inscrita no CNPJ sob
o nº 97.839.922/0001-29, e a empresa Safira Varejo Comercialização de Energia Ltda. -
Safira, cadastrada no CNPJ sob o nº 11.482.752/0001-52, pactuado em decorrência do
resultado de processo licitatório "Edital de Leilão de Compra de Energia Elétrica - CERTAJA
- 2024", realizado em 24/1/2024; e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que
impliquem alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de
fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária
da Aneel por meio do mecanismo de Aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 58/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.764/2021-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA
830.042/2010-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.
831.161/2021-EMPRESA DE MINERACAO GUARIBAS LTDA
831.061/2021-EMISA-EMPRESA DE MINERACAO SANTOS LTDA
834.616/2008-MOSAIC FERTILIZANTES P&K LTDA.
834.746/2008-VALE S.A.
831.169/2020-VITRINE MODAS E ACESSORIOS LTDA
831.361/2020-VITRINE MODAS E ACESSORIOS LTDA
830.684/2021-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA
830.768/2021-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA
830.766/2021-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA
830.765/2021-ANGRABLOCKS - ANGRAMAR BLOCOS LTDA
831.069/2007-BONTEMPI IMOVEIS LTDA
Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)
830.944/2018-NACIONAL DE GRAFITE LTDA-ALVARÁ N°5316/2019
830.332/2018-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-ALVARÁ N°5757/2019
832.451/2014-ATLANTICA MINAS EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E

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