DESPACHO Nº 403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA, FINANCEIRA E DE
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 6.826, de 4 maio de 2023, considerando
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº
948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000025/2024-84,
decide: anuir previamente ao pedido das concessionárias Neoenergia Jalapão Transmissão
de Energia S.A., CNPJ nº 28.443.567/0001-51, Neoenergia Santa Luzia Transmissão de
Energia S.A., CNPJ nº 28.443.625/0001-47, Neoenergia Dourados Transmissão de Energia
S.A., CNPJ nº 27.847.973/0001-17, Neoenergia Atibaia Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº
27.848.099/0001-32, Neoenergia Biguaçu Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº
27.853.497/0001-47, Neoenergia Sobral Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº
27.853.556/0001-87, SE Narandiba S.A., CNPJ nº 10.337.920/0001-53 e Neoenergia Rio
Formoso Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 28.438.816/0001-10, para alterações de
seus atos constitutivos, conforme proposta apresentada.
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL