DESPACHO Nº 362, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/02/2024

DESPACHO Nº 362, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da diretoria e o que
consta do processo nº 48500.000177/2020-53, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao recurso administrativo interposto em face do Auto de Infração nº 29/2020,
de 24/07/2020, por meio do qual aplicou-se multa à Enel Distribuição Rio - Enel RJ CNPJ
nº 33.050.071/0001-58 no valor total de R$ 17.011.037,25 (dezessete milhões, onze mil,
trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a preços da época.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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