DESPACHO Nº 338, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 32. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/02/2024

DESPACHO Nº 338, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo 48500.001596/2023-55, decide não conhecer o requerimento
administrativo interposto pela Agropecuária Jatai Comércio, Indústria e Transporte de
Produtos Agropecuários Ltda. CNPJ nº 37.869.336/0001-03 em face do Despacho nº 4.552,
de 28 de novembro de 2023, por estar exaurida a análise na esfera administrativa,
consoante art. 43, VI, da Resolução Normativa nº 273, de 2007.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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