DESPACHO Nº 326, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/02/2024

DESPACHO Nº 326, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do processo nº 48500.003977/2019-92, decide não conhecer do Recurso
Administrativo interposto pela Cooperativa Regional de Desenvolvimento Teutônia - CERTEL
CNPJ nº 89.777.692/0125-22 em face do Despacho SCG nº 2.297, de 22 de agosto de 2022,
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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