DESPACHO Nº 323, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 323, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.001969/2023-98, decide CONHECER e, no mérito, NEGAR
PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia
S.A. - RGE CNPJ nº 02.016.440/0001-62 em face do Despacho nº 2.950, de 17 de agosto de
2023, que indeferiu o afastamento da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU e do
Adicional de Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - ADCEUST, em razão de
ultrapassagem do Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST, contratado nos
pontos de conexão de Missões - 69 kV e Santo Ângelo 1 - 69 kV.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO