DESPACHO Nº 321, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/02/2024

DESPACHO Nº 321, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000523/2023-46, decide conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Argo II Transmissão de Energia S.A.
- Argo II, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.691.572/0001-22, em face do Despacho nº 301,
de 3 de fevereiro de 2023, que indeferiu o pleito da recorrente de recebimento integral
das receitas, no período de 11 de julho de 2021 a 8 de fevereiro de 2022, para as Funções
Transmissão - FT integradas ao Sistema Interligado Nacional - SIN pelos Termos de
Liberação com Pendências - TLPONS/112/7/2021 e TLPONS/113/7/2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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