DESPACHO Nº 320, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 15/02/2024

DESPACHO Nº 320, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.000622/2023-28, decide por conhecer e, no mérito, negar
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. -
Copel GT. CNPJ nº 04.370.282/0001-70 em face do Auto de Infração nº 3/2023, lavrado
pela então Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a
penalidade de multa em decorrência de não conformidades relativas à segurança de
barragem da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Chaminé.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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