DESPACHO Nº 317, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO Nº 317, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.006249/2023-19, decide por (i) conhecer do recurso
interposto pelo Município de Várzea Alegre - CE, CNPJ n° 07.539.273/0001-58, e, no
mérito, dar-lhe provimento; (ii) reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE
no Processo PROC/OUV/9221/2021; (iii) determinar que a Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº
07.047.251/0001-70, revise os faturamentos do sistema de IP do município de forma a
contemplar, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares referentes a todas as
lâmpadas de Vapor de Sódio, as alterações das normas ABNT referentes a cada tipo de
lâmpada, aplicando-se as perdas a frio estabelecidas nas normas ABNT, seguindo os
procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010,
observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período desde agosto de 2011 até
a data da correção dos valores de perdas, com a devolução realizada em dobro, podendo
abater do total a devolver os valores já efetivamente devolvidos ao Município; (iv)
determinar que a Enel Distribuição Ceará revise os faturamentos do sistema de IP do
município de forma a excluir, no cálculo do consumo dos equipamentos auxiliares
referentes a todas as lâmpadas fluorescentes, as perdas consideradas, visto que a perda
indicada pela ABNT é zero, seguindo os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução
Normativa nº 414, de 2010, observando-se o Despacho ANEEL nº 18, de 2019, pelo período
desde agosto de 2011 até a data da correção dos valores de perdas, com a devolução
realizada em dobro, podendo abater do total a devolver os valores já efetivamente
devolvidos ao Município; (v) determinar à Enel Distribuição Ceará enviar aos
representantes do Município o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos,
conforme art. 133 da REN nº 414, de 2010, discriminando os valores faturados
incorretamente para cada tipo de lâmpada, atualização e juros incidentes; (vi) determinar
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (vii) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15
(quinze) dias após o prazo previsto no item (vi) desta decisão, comprovação do seu
cumprimento
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO