DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo
Regimento Interno desta Agência, decide: pela subsistência do Auto de Infração nº 6214-
6 e pela aplicação de penalidade de ADVERTÊNCIA em desfavor da EBN STARMAR
NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS, CNPJ nº 07.459.435/0001-48 por não ter realizado
REGISTRO da embarcação afretada ZENNITH, não obstante inúmeras tentativas da Gerência
de Afretamento da Navegação, consignadas no Processo nº 50300.011677/2023-61,
incorrendo em infração tipificada pelo Art. 34, inciso I da Resolução Normativa nº 18, de
21 de dezembro de 2017: I - não registrar na ANTAQ , no prazo de até 15 (quinze) dias da
data de recebimento da embarcação ou início do carregamento, o afretamento de
embarcação que independe de autorização: multa de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
MARCELO CASTELO DE CARVALHO