DECISÃO SUROD Nº 93, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 93, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na rodovia BR-393/RJ,
sob concessão à Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-
INFRA. Interessado: Adjaldina Pereira de Araújo.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de
março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do
Processo nº 50500.026623/2024-25, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-393/RJ, sob concessão da
Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA, no km 127+640m, município de Sapucaia/RJ, de
interesse de Adjaldina Pereira de Araújo.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yk9d78ae ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia
do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Adjaldina Pereira de
Araújo e a Concessionária Rodovia do Aço S.A. - K-INFRA e que trará as particularidades e
obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental
e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS