DECISÃO SUROD Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 75, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a regularização de rede de fibra óptica na
rodovia BR-163/MT, sob concessão à Concessionária
Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO. Interessado: LCI
Telecomunicações LTDA - ME.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.373832/2023-84, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de rede de fibra óptica, relativa a Projeto de
Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da rodovia BR-163/MT, sob concessão
da Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO, por meio de travessia aérea no km
761+017, no município de Sorriso/MT, de interesse de LCI Telecomunicações LTDA - ME.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ypnstqug ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a LCI
Telecomunicações LTDA - ME e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. - CNRO e que
trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS