DECISÃO SUROD Nº 67, DE 30 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 67, DE 30 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza a regularização de gasoduto na rodovia BR-
070/MT, sob concessão à Concessionária Nova Rota
do Oeste S.A. Interessado: Gasocidente do Mato
Grosso LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no
que consta do Processo nº 50500.366570/2023-00, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de gasoduto, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-070/MT, sob concessão à
Concessionária Nova Rota do Oeste S.A, por meio de ocupação transversal subterrânea no km
509+180m, no município de Cuiabá/MT, de interesse da Gasocidente do Mato Grosso LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/yubkxe6x ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Gasocidente
do Mato Grosso LTDA e a Concessionária Nova Rota do Oeste S.A. e que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS