DECISÃO COREN-DF Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2024

DECISÃO COREN-DF Nº 17, DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Altera o nível da tabela salarial do Plano de Cargos,
CarreiraseSalários(PCCS)doCoren-DFreferenteaocargo
de Gerente de Fiscalização de "DAS VIII para DAS IX"
O Presidente de Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal- Coren-
DF, em conjunto com o Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições consignadas no
Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-DF nº 114/20212.
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, II e V, da Constituição Federal de 1988,
que, respectivamente, excepciona a regra da prévia aprovação em concurso público para a
investidura em emprego público em comissão, de livre nomeação e exoneração, e
estabelece que parte destes deva ser preenchida por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei;
CONSIDERANDOodispostonoart.39,§1º,I,IIeIII,daConstituiçãoFederalde1988,
que estabelecem, respectivamente, que os padrões de vencimento e demais componentes do
sistema remuneratório devem observar a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade; os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais a que se subordina a Administração
Pública em geral, principalmente os da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. E,
também, o princípio da proporcionalidade que deve ser observado na criação do emprego
público de livre nomeação e exoneração, guardada a relação aos cargos efetivos;
CONSIDERANDO a possibilidade do Coren-DF, na qualidade de Conselho
Regional de Fiscalização Profissional, criar, por meio de Decisão, empregos em comissão;
CONSIDERANDO os artigos 36 a 38 do Regimento Interno do Coren-DF;
CONSIDERANDO que o emprego em comissão, de livre nomeação e exoneração,
é preenchido com o pressuposto da temporalidade e ocupado por pessoa que desfruta da
confiança daquele que nomeia ou propõe a sua nomeação;
CONSIDERANDO a jurisprudência do TST no sentido de ser indevido o
pagamento de aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS aos ocupantes de empregos em
comissão, de livre nomeação e exoneração;
CONSIDERANDOProcessoAdministrativoCoren-DFnº019/2012quecriaaestrutura
organizacional no âmbito do Coren-DF, PAD Coren-DF nº 120/2015 e PAD nº 143/2018;
CONSIDERANDO Processo Administrativo nº 019/2012, PAD Coren-DF nº 120/2015,
PAD nº 214/2017 e PAD nº 144/2018 que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários;
CONSIDERANDO o Processo Sei nº 00232.000245/2024-99;
CONSIDERANDO que o cargo de Gerente de Fiscalização dentro da estrutura
organizacional do Coren-DF representa uma função primordial, visto que compete ao ocupante
deste cargo o Planejamento e Coordenação de todas as ações de fiscalização da Autarquia;
CONSIDERANDO que a fiscalização desempenha um papel muito sério e
comprometido com as diretrizes e normas preconizadas pelo Cofen, bem como com a
segurança dos profissionais e da sociedade em geral;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor enquadramento na tabela salarial do
Cargo de Gerente de Fiscalização;
CONSIDERANDO Aprovação da alteração do Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Coren-DF na 572ª Reunião Ordinária de Plenária - ROP, referente ao nível da
tabela salarial do cargo de Gerente de Fiscalização;
CONSIDERANDO a existência de Dotação Orçamentária e Disponibilidade
Financeira para custear a referida alteração;
CONSIDERANDO a aprovação da minuta de Decisão na 573ª ROP, referente a
alteração do PCCS;, decidem:
Art. 1º Alterar a Estrutura Organizacional e o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários do Coren-DF conforme atualização do PAD nº 143 e 144/2018 da seguinte forma:
Parágrafo Único - Alteração de nível na Tabela Salarial do PCCS do Cargo de
Gerente de Fiscalização, passando de DAS VIII, para DAS IX.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor a partir de 01 de fevereiro do corrente ano,
devendo ser publicada no Diário Oficial da União.
ELISSANDRO NORONHA DOS SANTOS
Presidente do Conselho
ALBERTO CESAR DA SILVA LOPES
Secretário do Conselho