ANEXO EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
DECISÃO Nº 4, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/02/2024