ATO NORMATIVO Nº 725, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO NORMATIVO Nº 725, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024
Publica o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da
Justiça Militar da União (JMU), nos termos do art. 8º da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do
art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso XXV do artigo 6º do Regimento Interno, e
CONSIDERANDO o art. 70 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2024);
CONSIDERANDO a Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e
fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024 (Lei Orçamentária Anual para
2024), resolve:
Art. 1º Fica publicado o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça
Militar da União (JMU), para o exercício financeiro de 2024, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), conforme o Anexo único deste
Ato Normativo.
Art. 2º Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação.
Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO