ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/02/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 3, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024
Aplica Sanção Administrativa de cassação de
habilitação como interveniente em operações de
comércio exterior.
O DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DECEX, pelo presente ato, considerando o que consta no