ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 4, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2024
Prorroga o prazo de vigência do alfandegamento.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL,
com a competência estabelecida pelo inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº
10907.003228/2002-71, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 32, de 22 de junho de 2009, publicado
no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, com tipo de fiscalização aduaneira exercida
ininterruptamente, até 4 de julho de 2024, as instalações portuárias marítimas, com área
de 18.888,00 m2, destinadas à armazenagem e movimentação de granéis sólidos para
exportação, situadas no Porto Organizado de Paranaguá, na Av. Portuária, s/n° - Bairro
Dom Pedro II, Paranaguá-PR, administradas pela empresa LOUIS DREYFUS COMMODITIES
BRASIL S.A., CNPJ n° 47.067.525/0054-10." (NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos desde o dia 6 de janeiro de 2024.
FABIO EDUARDO BOSCHI