ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 959/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento quanto ao atendimento
dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 13.400/2020-TCU-1ª Câmara, resultante de representação
de unidade técnica, apresentada com base em denúncia apócrifa, a respeito de possíveis
irregularidades ocorridas no Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci),
relacionadas ao pagamento de "gratificação financeira a título de assiduidade" a
prestadores de serviços contratados pela unidade jurisdicionada (UJ).
Considerando que, por meio do Despacho de peça 91, este Relator acolheu
a proposta técnica quanto à realização de audiência do presidente do Cofeci, Sr. João
Teodoro da Silva, por não ter assegurado o cumprimento de determinação legal contida
no §1º, III, IV, e §3º, II, III, V, VI, do art. 8º da Lei 12.527/2011, quanto às informações
concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados,
bem como de todos os contratos celebrados, em desatenção ao Acórdão TCU 96/2016-
Plenário;
Considerando, todavia, a noticiada existência de outro processo no âmbito
desta Corte (TC 039.712/2019-2) tratando do descumprimento aos termos do Acórdão
TCU 96/2016-Plenário em relação à Lei de Acesso à Informação no portal de
transparência do Cofeci, relativamente às licitações dos anos de 2019 a 2023;
Considerando que, no TC 039.712/2019-2 - o qual constitui feito específico
para monitoramento das determinações constantes do Acórdão 96/2016-TCU-Plenário,
item 9.1 (TC-014.856/2015-8) -, já havia sido realizada a audiência do responsável,
resultando inicialmente na aplicação da multa legal ao Sr. João Teodoro da Silva (item
9.2 do Acórdão 1.282/2023 - 1ª Câmara), embora a unidade instrutiva noticie que tal
deliberação encontra-se com efeitos suspensos, em sede recursal, por meio de Despacho
do Ministro-Relator inserido à peça 79 daqueles autos;
Considerando, ainda, o evidenciado atendimento do item 9.2 do Acórdão
13400/2020-TCU-1ª Câmara, resultando na suspensão dos pagamentos a prestadores de
serviços da vantagem denominada "gratificação financeira a título de assiduidade" (peça
73, p. 5 e 6; peças 82-84);
Considerando, afinal, a instrução técnica de mérito (peças 96-98),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) declarar sem efeito a audiência prévia do Sr. João Teodoro da Silva,
promovida por meio do Ofício 23530/2023-TCU/Seproc, de 30/5/2023;
b) considerar cumprida a determinação do item 9.2 do Acórdão 13400/2020-
TCU-1ª Câmara;
c) autorizar o apensamento dos presentes autos ao TC 039.712/2019-2, em
razão da relação de continência, conforme previsto no art. 36 da Resolução TCU
259/2014;
d) dar ciência desta deliberação, bem como da instrução de peça 96, ao
Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) e à advogada constituída nos
autos.
1. Processo TC-000.630/2017-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação (AudGovernanca).
1.7. Representação legal: Katia Vieira do Vale (OAB-DF 11737) e André Luiz
Bravim, representando Conselho Federal de Corretores de Imóveis; Katia Vieira do Vale
(OAB-DF 11737) e Raul Marinho dos Santos, representando João Teodoro da Silva.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.