ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 958/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do Acórdão 1255/2022
- TCU - 1ª Câmara, proferido em processo de Representação (TC 000.605/2022-0)
autuada em razão da remessa, pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-
PE), de decisum exarado por aquela corte de contas estadual, em procedimento
fiscalizatório, em que se apuraram indícios de irregularidades envolvendo contratações
relativas a serviços de transporte escolar no âmbito do Município de João Alfredo/PE no
período de 2013 a 2016.
Considerando que, por meio do referido acórdão, este Tribunal determinou o
encaminhamento de cópia integral dos autos da representação ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (Fnde) para adoção de medidas pertinentes ao exame das
prestações de contas dos recursos transferidos ao Município de João Alfredo/PE, no
âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, relativas aos exercícios de
2013 a 2016, e instauração, se fosse o caso, da competente tomada de contas especial,
fixando o prazo de 90 dias para que informasse sobre as providências adotadas,
Considerando que após o recebimento de informações sobre os
procedimentos em curso no referido Fundo, esta Corte prolatou o Acórdão 6797/2023-
1ª Câmara fixando novo e improrrogável prazo de 60 dias para que o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE) comprovasse a instauração das respectivas
tomadas de contas especiais relativas às prestações de contas dos recursos do Pnate,
repassados ao Município de João Alfredo - PE, nos anos de 2013 a 2016, caso não
elididos os danos, nos termos do arts. 3º e 4º, § 1º, inciso III e § 5º da Instrução
Normativa TCU 71/2012, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 58, incisos II
e IV, da Lei 8.443/1992,
Considerando que, ultimadas as providências determinadas, conforme
instrução de peça 70 e pronunciamento da unidade à peça 71, a AudEducação propõe
considerar cumprida a determinação desta Corte e o encerramento deste
monitoramento, com o seu apensamento ao processo de representação,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar cumprida a deliberação expressa na alínea "a" Acórdão
1255/2022 - TCU - 1ª Câmara (peça 3), prolatado no TC-000.605/2022-0 (REPR), reiterado
pelo Acórdão 6797/2023 - TCU - 1ª Câmara (peça 51);
b) dar ciência deste acórdão e dos pronunciamentos da unidade às peças
70/71 ao FNDE e à Prefeitura Municipal de João Alfredo/PE;
c) apensar os presentes autos ao TC-000.605/2022-0 (REPR), do qual decorreu
o presente monitoramento, nos termos dos arts. 169, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, e 37 da Resolução/TCU 259/2014 e 5º, inciso II, da Portaria-Segecex
27/2009, após as comunicações processuais devidas.
1. Processo TC-005.323/2022-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;
Prefeitura Municipal de João Alfredo - PE.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: não há