ACÓRDÃO Nº 957/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 957/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Juazeirinho/PB no âmbito
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), exercício 2008, no
montante de R$ 65.251,65.
Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022,
tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento processual
interruptivo na fase interna da TCE, entre a apresentação da prestação de contas, em
9/3/2009 (peça 6), e o primeiro evento processual subsequente, qual seja a notificação do
Sr. Frederico Antônio Raulino de Oliveira acerca da ausência de cadastro do Conselho do
CACS/FUNDEB no sistema, por meio do Ofício 6094/2019/Seopc/Copra/Cgapc/Difin-FNDE,
de 7/3/2019, recebido em 20/3/2019 (peças 11-12);
Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do
MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo
(peças 45-48);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
1. Processo TC-044.765/2021-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Frederico Antônio Raulino de Oliveira (CPF 645.945.484-
15); Roberto Crispim Paschoal de Oliveira (CPF 727.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Juazeirinho/PB.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.