ACÓRDÃO Nº 956/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 956/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, mandatária da Secretaria Executiva do extinto Ministério
das Cidades, em desfavor de Emanoel Mariano Carvalho e Guilherme Henrique de Avila,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Contrato de Repasse
de registro Siafi 607145 (peça 29), firmado com o município de Barretos/SP, tendo por
objeto obras de microdrenagem na área urbana daquela municipalidade.
Considerando que o referido contrato de repasse foi firmado no valor de R$
3.591.278,23, sendo R$ 2.437.500,00 à conta do concedente e R$ 1.153.778,23
referentes à contrapartida do convenente, tendo vigência de 31/12/2007 a 31/3/2018, e
que os repasses efetivos da União totalizaram R$ 1.335.262,50 (peça 104);
Considerando que foi apontada a execução de 100% do objeto do ajuste,
bem como a funcionalidade das obras executadas, sendo que a única pendência da
avença em debate consiste na ausência de regularização de titularidade da área junto ao
cartório de registro, relativamente a uma parte do terreno objeto da intervenção (peças
1, 75 e 106);
Considerando o entendimento firmado no bojo do Acórdão 7.973/2022-
Primeira Câmara, de que a comprovada execução da construção de unidades
habitacionais se constitui como medida suficiente para afastar a imputação de débito, de
modo que, a despeito de a falta da regularização fundiária dos imóveis frustrar o
objetivo de constituir direito real sobre o imóvel em favor da família beneficiária, é
razoável que seja excluído do débito a parte dos recursos federais comprovadamente
alocados à execução do objeto pactuado, uma vez que as obras apresentam
funcionalidade e estão sendo usadas em benefício do público-alvo;
Considerando que não houve a citação dos responsáveis e que houve
devolução de recursos aos cofres do Tesouro Nacional em 6/11/2018 e 1/8/2019, na
soma de R$ 53.039,6 (peças 94-95);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 116-118), chancelada pelo
MP/TCU (peça 119),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar os autos, sem julgamento do mérito, por não estarem presentes
os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com
base no art. 212 do Regimento Interno do TCU c/c art. 5º, inciso I, da IN TCU
71/2012;
b) informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e aos
responsáveis da presente deliberação.
1. Processo TC-032.500/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Emanoel Mariano Carvalho (073.***.***-82); Guilherme
Henrique de Avila (215.***.***-16).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barretos - SP.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.