ACÓRDÃO Nº 955/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 955/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial em desfavor
de Francisco Antônio Fonteles (gestão 2017/2020) e de José Herton Alves de Sousa
(gestão 2021/2024), respectivamente, ex-prefeito e atual titular do Município de
Meruoca/CE, em decorrência da não comprovação da boa e regular aplicação de parte
dos recursos repassados pela União à municipalidade, no âmbito do Contrato de Repasse
MTUR/CAIXA 387311-36/2012, Siafi 770737, cujo objeto era a execução dos "Serviços de
Revitalização Turística do Bosque do Centro da Cidade, da Rua do Zoológico e
Construção da 2ª etapa do Beco da Cultura".
Considerando que a Matriz de Responsabilização (peça 67) e o Relatório de
TCE 206/2022 (peça 68) apontaram débito no valor original de R$ 633.482,95, ante a
inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada, pois entenderam, com
base no Parecer de Funcionalidade para Fins de TCE (peça 64), que não foram cumpridos
os objetivos previstos no plano de trabalho, pois nenhuma das 3 metas previstas fora
concluída, registrando-se que, apesar de as obras de Revitalização Turística do Bosque e
da Rua do Zoológico poderem ser "consideradas em uso pela população (foram
executados alguns serviços como pavimentação e passeios)", a execução fora insuficiente
para o alcance dos objetivos do plano de trabalho;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) considera não subsistir débito a ser apurado na presente
tomada de contas especial, haja vista que (peça 77):
a) o fato de se encontrarem "em uso pela população" confere, sim,
funcionalidade às obras, o que repercute não apenas no cálculo do débito, como
também no mérito das contas;
b) a parcela executada de uma obra, ainda que não concluída, pode ser
abatida do débito em apuração, desde que reverta em funcionalidade para a população
beneficiária, como é o caso;
c) os serviços executados correspondem exatamente aos valores
desbloqueados ao município (R$ 649.726,82 = R$ 275.743,19 + R$ 373.983,63).
Considerando que a AudTCE opina no sentido de o Tribunal arquivar e
encerrar os presentes autos, pela ausência de pressuposto de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo;
Considerando que o MP/TCU se manifestou de acordo com a proposição
(peça 78);
Considerando que, em face das vistorias realizadas pela Caixa Econômica
Federal, é possível verificar que a parte executada das obras tem serventia para a
comunidade, a qual tem usufruído dos serviços prestados, consoante fotografias às peças
37, p. 4/5, e 38, p. 4/5, por exemplo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17, inciso I, 143,
inciso V, alínea "a" do Regimento Interno/TCU:
arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 169, inciso VI, e 212
do RI/TCU c/c o art. 5º, caput, da IN/TCU 71/2012, devido à ausência de pressuposto
para a instauração de tomada de contas especial; e
dar ciência deste acórdão à Caixa Econômica Federal e aos responsáveis.
1. Processo TC-031.672/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Francisco Antonio Fonteles (092.***.***-20); Jose Herton
Alves de Sousa (646.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Meruoca - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.