ACÓRDÃO Nº 954/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 954/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Borba/AM no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), exercício 2004, no montante de R$
207.240,40.
Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022,
tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento
processual interruptivo na fase interna da TCE, entre a expedição do Parecer FNDE
107/2008, em 12/2/2008 (peça 8, p.1), concluindo pela não aprovação da prestação de
contas, e o próximo pronunciamento do órgão mediante a Informação 12/2018, em
23/3/2018, que restituiu os autos para reavaliação da prestação de contas (peça 7);
Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do
MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo
(peças 25-28);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação;
c) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
1. Processo TC-031.590/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio Gomes Graça (CPF 229.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Borba/AM.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.