ACÓRDÃO Nº 953/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 953/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
contra a Fundação Delmiro Gouveia e seu ex-dirigente, Sr. Adair Nunes da Silva, em
decorrência da rejeição parcial da prestação de contas relativa à aplicação dos recursos
referentes ao Convênio 702242/2008, que tinha por objeto a implantação de vinte
núcleos de esporte educacional, no Município de Delmiro Gouveia/AL.
Considerando que a unidade técnica adotou como termo inicial do prazo
prescricional o conhecimento pela Administração do Relatório de Demandas Externas
00202.000281/2011-95 da CGU (peça 149, p. 10-21), ou seja, a data de 17/2/2014, por
meio do recebimento do Ofício 4049/2014/DRTES/DR/SFC/CGU-PR (peça 148), tendo em
vista que as irregularidades apontadas advieram das informações disponibilizadas pela
CGU; bem como identificou que transcorreu período superior a três anos entre o
recebimento do Ofício 26/2015/CGFISCO/DEGEP/SNELIS/ME, de 10/3/2015 (peça 141), na
data de 26/5/2015, e a edição do Parecer Técnico
2/2020/SEESP/SNELIS/DEGEP/CGAAO/DAOEL, em 14/1/2020 (peça 155), razão pela qual
concluiu pela ocorrência da prescrição intercorrente quanto às pretensões ressarcitória e
punitiva;
Considerando que o Procurador verificou a inércia do órgão repassador entre
a notificação recebida no endereço do Sr. Adair Nunes da Silva, em 22/4/2015 (peça
146), e a emissão do Parecer Técnico de Reanálise
2/2020/SEESP/SNELIS/DEGEP/CGAAO/DAOEL, em 15/1/2020 (peça 155), ressaltando que,
embora tenha utilizado marco interruptivo diferente da unidade técnica, tal medida não
influencia na conclusão quanto à incidência da prescrição;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido de
reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e, em razão disso, arquivar os
presentes autos (peças 206-209);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8 da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do
Esporte;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-031.335/2022-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Adair Nunes da Silva (046.***.***-08); Fundação Delmiro
Gouveia (04.064.568/0001-27).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.