ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 952/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor dos então prefeitos do Município de
Anadia/AL, Srs. Sânia Tereza Palmeira Barros Teixeira (gestão 1/1/2009 a 14/9/2011),
José Augusto Rocha Souza (gestão 15/9/2011 a 31/12/2012 e 1/1/2013 a 23/2/2015),
Paulo Henrique Santos Damaso (gestão 23/2/2015 a 31/12/2016) e José Celino Ribeiro
de Lima (gestão 1/1/2017 a 31/12/2024), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos recebidos por meio do Contrato de Repasse Siafi 723552, que
tinha por objeto a reurbanização e construção de 17 casas no centro do município.
Considerando que a irregularidade apontada consistiu na ausência de
regularização fundiária, eis que não foi apresentada a escritura pública de doação ou
documentos similar, para cada um dos beneficiários das casas;
Considerando que se constatou que o objeto foi executado dentro das
especificações técnicas do projeto, de acordo com o plano de trabalho acordado e que
gerou os benefícios sociais esperados, bem como que o valor repassado foi aplicado
corretamente e contou com as demonstrações financeiras adequadas, tendo sua
prestação de contas sido aprovada para cada uma das parcelas repassadas;
Considerando que não consta qualquer disputa e/ou ocorrência de
questionamento quanto à propriedade e posse das unidades habitacionais em debate;
Considerando a conclusão da AudTCE, acolhida pelo MP/TCU (peças 91-94),
no sentido de que a presente situação guarda quase total similaridade com a tratada no
TC 012.182/2022-2 (Acórdão 7.973/2022-Primeira Câmara, Relator Ministro Jorge
Oliveira) e que ainda não houve citação no caso concreto, cabendo o afastamento do
débito e o consequente arquivamento dos autos;
Considerando o entendimento desta Corte de que "A tomada de contas
especial deve ser arquivada quando o débito for descaracterizado antes da citação
válida, tendo em vista a ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular
do processo (art. 212 do Regimento Interno do TCU). Nessas circunstâncias, não resta
estabelecida a relação jurídico-processual por ausência de chamamento do responsável
para integrar o seu polo passivo. Tendo o procedimento de tomada de contas especial
caráter excepcional e subsidiário, diferentemente do que ocorre com as contas
ordinárias, não há direito subjetivo do responsável ao julgamento do mérito das suas
contas especiais", consoante enunciado de jurisprudência que acompanha o Acórdão
9644/2023-Primeira Câmara (Relator Ministro Jorge Oliveira);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) arquivar os presentes autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento
Interno do TCU;
b) dar ciência deste acórdão e da instrução de peça 91 à Caixa Econômica
Federal, ao Ministério do Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
1. Processo TC-021.010/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Augusto Rocha Souza (677.***.***-04); José Celino
Ribeiro de Lima (571.***.***-00); Paulo Henrique Santos Damaso (090.***.***-65); Sânia
Tereza Palmeira Barros Teixeira (477.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Anadia/AL.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.