ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 951/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), em
desfavor de Eder Pereira Mendes, em razão de omissão no dever de prestar contas do
Termo de Aceitação de Apoio Financeiro 001322/2023-59, tendo por objeto o apoio
financeiro à proposta de estudo relacionada à "formulação de revestimento monolítico
composto de fragmentos de rochas diversas e aglutinantes", a partir do qual houve
repasses totalizando R$ 108.000,00.
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de cinco anos entre o termo inicial da
contagem do prazo prescricional em 29/6/2015, em que deveriam ter sido prestadas as
contas do ajuste, nos termos previstos no art. 4º, inciso I, da Resolução 344/2022, e a
Notificação do responsável, por meio do Edital de Notificação 015/2021, de 24/5/2021
(peça 12, p. 9), inexistindo nestes autos outros elementos que pudessem, neste ínterim,
caracterizar a interrupção do prazo prescricional;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 36-38), chancelada pelo
MP/TCU (peça 39),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1 Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344,
de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do RI/TCU; e
b) informar ao responsável da presente deliberação.
1. Processo TC-019.458/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eder Pereira Mendes (356.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.