ACÓRDÃO Nº 950/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 950/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, em desfavor do Sr. Dagoberto Nogueira
Filho, então Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul,
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados por meio do
Convênio 50/2002 (Siafi 465027), que tinha por objeto a "aquisição de veículos,
equipamentos e materiais permanentes, construção e reformas, visando à modernização
da estrutura da segurança pública na área de fronteira, aumentando a capacidade das
corporações para realização de policiamento ostensivo e repressivo nas áreas críticas".
Considerando que a unidade técnica verificou a ocorrência da prescrição da
pretensão sancionatória e ressarcitória, com fundamento na Resolução TCU 344/2022,
tendo em vista o transcurso de mais de cinco anos, sem a ocorrência de evento
processual interruptivo na fase interna da TCE, entre a apresentação da prestação de
contas, em 7/10/2004 (peça 53), e a emissão do Parecer 048/2014-
CGATEC/DEAPSEG/SENASP/MP, em 10/6/2014 (peça 55);
Considerando que, diante dessa constatação, a AudTCE, com a anuência do
MP/TCU, propõe o reconhecimento da prescrição e o arquivamento deste processo
(peças 151-154);
Considerando, ainda, o longo lapso transcorrido desde a apresentação da
prestação de contas até a primeira análise técnica do cumprimento do objeto, que
motivou proposta do Procurador de expedir ciência ao órgão, de modo a orientar a
atuação administrativa do jurisdicionado e evitar a repetição da falha;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento no art. 2º da Resolução TCU 344/2022;
b) expedir a medida constante do item 1.7.1 deste Acórdão;
c) dar ciência desta deliberação ao responsável e à Secretaria Nacional de
Segurança Pública;
d) arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022.
1. Processo TC-012.088/2022-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Dagoberto Nogueira Filho (CPF 002.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fulcro no
art. 9º, inciso I, da Resolução TCU 315/2020, de que o longo transcurso de tempo na
tramitação interna do processo referente à análise da irregularidade motivadora da
instauração da presente tomada de contas especial fez com que ocorresse a prescrição
das pretensões indenizatória e punitiva, situação que pode atrair a incidência do artigo
13 da Resolução TCU 344/2022.