ACÓRDÃO Nº 948/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 948/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, apreciada
por meio do Acórdão 9324/2020-TCU-1ª Câmara.
Considerando o pronunciamento constante da peça 201 dos autos, produzido
pela Secretaria de Apoio à Gestão de Processos deste Tribunal, segundo o qual foi
identificado o falecimento do responsável Manoel Conceição Santos antes do trânsito em
julgado do referido acórdão,
Considerando que em face do pretérito falecimento do responsável a referida
unidade propõe que este Tribunal reveja, de ofício, o Acórdão 9324/2020-TCU-Primeira
Câmara (peça 78), conforme disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a
fim de tornar insubsistentes, para Manoel Conceição Santos, as sanções consignadas nos
subitens 9.3 e 9.4 da deliberação, em razão de seu falecimento antes do trânsito em
julgado, tendo em vista o caráter personalíssimo das penas, como reza o inciso XLV do
art. 5º da Constituição Federal e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 49/2000 e 34/2001,
do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara),
bem assim, seja realizada a notificação da dívida de todos os acórdãos ao espólio,
Considerando que o Ministério Público/TCU, em parecer do Subprocurador-
Geral Paulo Soares Bugarin, manifestou-se de acordo com essas medidas (peça 202),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 9324/2020-TCU-Primeira Câmara (peça 78),
conforme disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de tornar
insubsistentes, para Manoel Conceição Santos, as sanções consignadas nos subitens 9.3
e 9.4 da deliberação, em razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado, tendo
em vista o caráter personalíssimo das penas, como reza o inciso XLV do art. 5º da
Constituição Federal e a jurisprudência do TCU (Acórdãos 49/2000 e 34/2001, do
Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara);
b) notificar o espólio, na pessoa de sua companheira, Maria Denise Barbosa
Leal (CPF: 838.***.***-49), ou de seus sucessores ou do inventariante, se porventura
designado, da dívida objeto e de todos os acórdãos prolatados nos autos, nos termos do
art. 1.797 do Código Civil, c/c o art. 34 da Resolução-TCU 360/2023.
1. Processo TC-007.985/2016-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.949/2023-5 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural
(11.573.078/0005-45); Joaquim Alves de Sousa (424.***.***-15); Manoel Conceição
Santos (838.***.***-20); Raimundo Monteiro dos Santos (124.***.***-53).
1.3. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Incra no Estado do
Maranhão.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE) e Secretaria Geral de Controle Externo
(Segecex/Sejus/Seproc).
1.7. Representação legal: Diogo Diniz Ribeiro Cabral (OAB-MA 9355),
representando Manoel Conceicao Santos; Diogo Diniz Ribeiro Cabral (OAB-MA 9355),
representando Joaquim Alves de Sousa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.